norma nº 243/2002

llrefeitura ~UlticijJaI à-eJíf nrmnsa: à-n <IDeste
EsrADD DO PARANÁ
L E IN.' 243/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Contrato de Resultados e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 10 _ Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a firmar Contrato de Resultados com a Empresa
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER Paraná, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício financeiro de 2002.
§ Único: Sendo assim consignadas na seguinte
dotação orçamentária:
0204 - 206060.2412 - 013 - Manutenção de Atividades Agropecuárias
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.
Art. 2° - A Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER Paraná deverá, além do Contrato de
Resultados, promover contrato de parceria com outras entidades voltadas ao
meio rural existentes no Município. visando proporcionar o aumento de
produtividade, melhorando com isso a sobrevivência dos produtores rurais.
Art. 3° - São objetos específicos a ser alocados no
Contrato de Resultados:
a) Estabelecimento em conjunto das linhas prioritárias da EMATER - Paraná
no Município;
b) Promoção das condições necessárias para a melhoria das condições de vida
da população rural;
c) O aumento da produtividade, competitividade e rentabilidade das unidades
produtivas do meio rural;
d) Desenvolvimento de projetos de melhoria na gestão dos recursos, na
diversificação e na agregação de valor ao produto agricola;
e) Assessoramento a organização dos produtores;
Jrefciíura JllffunicipaJ àe Jíf OrlltllSa ào <IDeste
ESTAD'O DO PARANÁ
Art. 4" - Para cumprimento do ajustado a Empresa
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural· EMATER Paraná,
deverá apresentar relatórios circunstanciados mensais, junto ao Município,
após cada recebimento de recursos.
Art. 5" - A Empresa Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER Paraná, deverá apresentar certidões e
outros documentos exigidos em Lei e pelo Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE·SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Municipal, aos dezesste dias do mês de janeiro
no de dois e dois.