norma nº 244/2002

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LEI N.· 244/2002.
Dispõe sobre a concessào de subvenção social a
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Formosas do Oeste - Pr., no valor de
R$ 10.202,40 (Deis mil duzentos e dois reais e
Quarenta centavos), relativo ao Programa de Apoio a
Pessoa Portadora de Deficiência e dã outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ,fat saber que a Câmara Municipal aprovou e eu slficiono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social à Entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Formosa do Oeste - Pr., Inscrito no CNPJ sob n." 80.879.406/0001-25, com sede e foro
na Avenida São Luiz s/n.", nesta cidade, entidade de caráter assistencial, sem fins
lucrativos, no valor de R$ 10.202,40(Deis mil duzentos e dois reais e quarenta centavos).
8 Ulllco - Sendo assim consignadas na seguinte
classificação orçamentária, conforme abaixo:
0206 - DPTO DE EDUCAÇÃO,CULTURAE ESPORTES.
12.367.0139.2.025 - Manutenção da Educação Compensatória.
33.50.43.00 - 157 - Subvenções Sociais.
Art. 2" - A liberação da subvenção autorizada no artigo
anterior estará condicionada previamente mediante as seguintes condições:
I • Estar lientidade legalmente constituida, com diretoria
eleita e empossada, e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal;
II - Comprovação de que os serviços estão sendo
efetivamente prestados ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões
mínimos de eficiência previamente fixada ao Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Estar em dia com a prestação de contas de recursos
recebidos da Prefeitura e adimplente com a Fazenda Municipal;
IV - Apresentação das certidões exigidas em Lei.
Art. 3° - A subvenção social de que trata esta Lei. serã
liberada de acordo com o Cronograma a ser estabelecido pelo Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal. aos Quatro dias do mês de Março
ano de dois mil e dois.
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