norma nº 245/2002

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ESTADO DO PARANÁ
LEIN.· 245/2002.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
entidade APMI-Associação de Proteção a Maternidade
e a Infância de Formosa do Oeste - Pr., no valor de R$
19.402,80 (Dezenove Mil quatrocentos e dois reais e
oitenta centavos). relativo ao Programa de Atenção a
Criança e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANA,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado conceder
subvenção social à Entidade APMI-Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de
Formosa do Oeste - Pr., Inscrito no CNPJ sob 0.° 77.835.171/0001-65, com sede e foro
na Rua Sergipe n. o 80, nesta cidade, entidade de caráter assistencial, sem fins lucrativos,
no valor de R$ 19.402,80(Dezenove mil quatrocentos e dois reais e oitenta centavos).
• úpico - Sendo assim consignadas na seguinte
classificação orçamentária, conforme abaixo:
0206 - OPTO DE EDUCAÇAo. CULTURAE ESPORTES.
12.365.0133.2.023 - Manutenção de Creches.
33.50.43.00 - 145 - Subvenções Sociais.
Art. 2
0
- A liberação da subvenção autorizada no artigo
anterior estará condicionada previamente mediante as seguintes condiçCies:
I-Estar à entidade legalmente constituída, com diretoria
eleita e empossada, e estar reconhecida de utilidade püblica, através de lei municipal;
11 - Comprovação de que os serviços estão sendo
efetivamente prestados ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões
mínimos de eficiência previamente fixada ao Conselho Municipal de Assistência Social;
111 - Estarem dia com a prestação de contas de recursos
recebidos da Prefeitura e adimplente com a Fazenda Municipal;
IV - Apresentação das certidões exigidas em Lei.
Art. 3
D
- A subvenção social de que trata esta Lei, será
liberada de acordo com o Cronograma a ser estabelecido pelo Executivo Municipal.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando re gadas as disposiçCies em contrário.
Paço Municipal. aos Quatro dias do mês de Março
do de dois mil e dois.
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