| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2002 |
| Date | 2002-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP. |
| native_id | 1655 |
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ESTADO DO PARANA
246/02
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. l' - Fica pela presente lei, devidamente
autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar .convênio com o Instituto
Ambiental do Paraná - IAP, visando a preservação e recuperação do Meio
Ambiente no Município de Formosa do Oeste.
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos quatro dias do mês de março do
ano de dois mil e dois.