norma nº 247/2002

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N." 247/02
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação de
imóvel à COHAPAR e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. I" - Fica peJa presente Lei o Poder Executivo
Municipal, devidamente autorizado a fazer doação à COHAPAR - Companhia
de Habitação do Paraná, do imóvel rural denominado chácaras n."s. 95 e 95-
D, do Bairro de Chácaras, Gleba Rio Verde - 2, situada neste Município e
Comarca com área de 19.425,91 m2., matrícula n." 13.894 do livro n° 2-AV,
sem benfeitorias
Art. 2" - O imóvel a ser doado destinará
exclusivamente à construção de unidades habitacionais.
Art. 3~- Oeconidos 05 (cinco) anos, não ocorrendo
a construção do objeto do artigo anterior, o imóvel retornará ao domínio do
Município.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos cinco dias do mês de março do
de dois mil e dois.
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