norma nº 249/2002

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ESTADO DOPARANA
LEI N.· 249/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento do Exercido de 2002,
objetivando o pagamento de procedimentos
médicos juntos ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 _ Fica o Poder Executivo autorizado
abrir um Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento do corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 19.200,00 (Dezenove Mil e Duzentos
Reais), objetivando efetuar o pagamento de procedimentos médicos junto
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, que terá a seguinte classificação e
codificação para fms de contabilização.
0200 - EXECUTIVO MUNICIPAL
0207 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0207.103010852.2.035 -Transferência ao Consórcio de Saúde
222-3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 2V' - Para cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior, fica indicado como recursos, os previstos nO··
Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal n.o 4.32°, de 17 de março
de 1964, que serão especificados no decreto de abertura, em
cumprimento ao Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná aos 05 dias do mês de
ço de2002.
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