norma nº 250/2002

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N°, 250/02,
Autoriza O Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil SA., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providencias correlatas.
o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.IO - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de
Mandatário, ate o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de credito, as normas
do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributaria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3, da
Constitnição Federal.
Parágrafo Único, Para a efetivação da cessão ou
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco
do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e
ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagam'!!Jl:JJ1l)....(J1OS._
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
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ESTADO DO PARANA
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Mnnicípio consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira
do Mnnicípio no Projeto e das despesas relativas a amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.
Art. SO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês março
do ano de dois mil e dois.