norma nº 251/2002

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ESTADO 00 PARANÁ
L E I N° 251/02
SÚMlJ.LA- - AutGri-z.a- o- Executi.vo-- M~ipal- a- fazer
Concessão de Direito Real de Uso de próprio
púbtico à Associaçãõ clOS Moradores de
Guaporé e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO-PARANÁ. Faz.-saber quea·Câmara-Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1(1_Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Concessão de Direito Real de, Us_oà. Associação .dos Moradores de. Guaporé~,inscrita no
CNPJ sob nO 95.585.063/0001-63, com sede na localidade de Guaporé, do imóvel
denominado de Lote sob 0.° 69-A desmembrado do Lote 0.° 69, com área de 2.000 m2
(dois mil metros quadrados), situado na Estrada Colorado, Baírro Palmital, 4
a parte, Gleba
Rio Verde 2, neste Município, com.a. matrícula 0.° 4.324,. ficha 01, Livro .2-0, bem corno a
construção existente sobre o mesmo em alvenaria com 127,80 m2. (cento e vinte e sete
vírgula oitenta metros quadrados).
Art 2° - A Concessão. ora.autorizada será:
I - por prazo indeterminado ou enquanto. existir a referida
associação;
II - o imóvel obj.eto da concessão poderá a qualquer momento
ser devolvido ao Município, caso não haja mais interesse na utilização por parte da
Associação;
III - o imóvel. objew.da Concessão de..Dir.eito Real de Uso,
.será exclusivamente para o funcionamento de uma indústria de confecção.
IV - em hipótese alguma a associação poderá transferir a
concessão a terceiros, sem prévia autorização do Executivo Municipal.
V - quando. da deyolução. do imóvel,. obj.eto. de c.oncessão,
toda e qualquer benfeitoria executada incorporarão. ao patrimônio municipal, não cabendo
qualquer indenização por parte do erário municiRal.
Art. 3° - Na es.brituração. de concessão, deverá constar
cláusula de reversão ao Município, se a associação beneficiada não cumprir as exigências
contidas nos incisos do artigo anterior.
Art. 4° - Fica DESAFETADO do patrimônio público o bem
imóvel descrito na presente Lei, para fins de funcionamento de uma indústria de
confecções.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrário .
RE RE-SKPUBLlQUE-SEEAFIXE_SE.
Paço 'cipal, 02 de maio de 02.
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