norma nº 252/2002

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ESTADO DO PARANA
L E I N° 252/02
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal á fazer
Concessão de Direito Real de Uso de próprio
público. à Associação dos Moradores da
Comunidade do Cruzeirinho . e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou-e eu sanciono-a-seguinte Lei.
Art. 10 _ Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Concessão de Direito Real de Usó à Associação dos Moradores da Comunidade do
Cruzeirinho, inscrita no CNPJ sob n° 80.879.117/0001-26, com sede na localidade de
Cruzeirinho, do imóvel denominado de Lote sob 0.° 22, da quadra 0.° 01, localizado na
Estrada Marabá com a Estrada Mirante, com. 1.127,84 m2 (mil, cento e vinte e sete vírgula
oitenta e quatro metros quadrados), de área neste Município, bem como a construção
existente sobre o mesmo em alvenaria.
Art 2
0
- A Concessão· ora autorizada será:
I- por prazo indeterminado ou enquanto existir a referida
associação;
11 - o imóvel objeto da concessão poderá a qualquer momento
ser devolvido ao Município, caso não haja mais interesse na utilização por parte da
Associação;
m - o imóvel obj.eto da Concessão de Direito Real de Uso,
será exclusivamente para o funcionamento de uma indústria de confecção.
IV - em hipótese alguma a associação poderá transferir a
concessão a terceiros, sem prévia autorização do Executivo Municipal.
V - quando da devolução do imóvel, .objeto de concessão,
toda e qualquer benfeitoria executada incorporarão ao patrimônio municipal, não cabendo
qualquer indenização por parte do erário municipal.
Art. 3" - Na escrituração de concessão, deverá constar
cláusula de reversão ao Município, se a associação beneficiada não cumprir as exigências
contidas nos incisos do artigo anterior.
Art. 4" - Fica DESAFET ADO do patrimônio público o bem
imóvel descrito na presente Lei, para fins de funcionamento de uma indústria de
colÚecções.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE.SE PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.