norma nº 254/2002

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ESTADO DO PAR4NA
L E I / N." 254/02
SÚMULA: Autoriza o. Executivo Municipal a_fazer Permissào de
Uso de próprio público e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADQ DO PARANÁ. Faz saber que. a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica pela presente Lei, devidamente autorizado O Chefe do
Poder Executivo Murucipal, a fazer permissão ..de uso. Empresa M.R. PIOVAN ME, pessoa juridica
de direito privado, com sede à Rua Maranhão 417,( a ser instalada) neste Município, inscrita no
CNPJ nO 04.913.540/0001-17, neste ato representada pela Senhora MARCIA RODRIGUES
PIOVAN, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF
nO 019.038.789-00 e Cl RG n° 6.266.088-0, do imóvel abaixo discriminado: .um ..barracão em
alvenaria, com 336 m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados), localizado no perímetro urbano
desta cidade, situado em parte do imóllel área .R~2 'SUBDIVISÃO), Gleba Rio "Verde 2, ·com
matrícula nO 6.685 do C . R. Imóveis desta cidade e Comarca, bem como os móveis e utensílios,
conforme relação e ser incorporada no contrato de-pennissão de uso.
Art.r - A Peullissão·autorízada no Artigo anteriorserá·pelo prazo
de até ao dia 31 de dezembro de 2004 ou enquanto existir referida empresa, sem ônus para com a
empresa pennissionáría, salvo os decorrentes nonuais e liabituais, e em estado precário, podendo o
imóvel e móveis serem restituídos a qualquer tempo,.conforme o firmado em contrato.
Art. 3" - O Imóvel objeto de permissão poderá a qualquer
momento ser devolvido ao Município, caso.não haja mais interesse da empresa em sua utilização:
Art. 4" -Os imóveis objeto de penrussão de uso, será
exclusivamente para o funcionamento de uma indústria. de confecção.
Art. 5" - A empresa, em hipótese alguma poderá transferir a
penuissão a terceiros, sem prévia autorização ..doExecutivo Municipal.
Art. 6
0
- Quando da devolução do imóvel, objeto de permissão,
toda e qualquer benfeitoria sobre o. mesmo executad.o~ incorporará ao patrimônio mun:icipal,· não
cabendo qualquer indenização.
Art. 7" ..,Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
REGIST~SE,J~UBUQUE.SE E AFIXE-SE
Paço Mun:icipal, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e
dois.
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