norma nº 255/2002

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ESTADO DO PA RANÁ
: Acrescenta dispositivos na Lei Municipal fi.O
081/98, (Estatuto do Magistério Municipal) e dá
outras providências.
o Prefeito Municipal. de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná. Faz saber que a -Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Artigo único ~ Ficam acrescidos na Lei Municipal, ll.o
081/98, de 03 de abril de 1998 o seguinte texto:
"Art. 66. Os proventos da aposentadoria serão calculados e
pagos na forma estabelecida pela Lei Municipal n.O207/01, de 07/02/2001
(Fundo de Previdência Municipal de Fonnosado Oeste).
Art. 67. Serão, ainda, incorporados aos. proventos .da
aposentadoria, além daqueles previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Fonnosa do Oeste:
I - a maior gratificação de ftmção das que o professor
houver exercido, desde que por período. não inferior a 05 (cinco} anos,
ininterruptos ou não;
11- a gratificação de.regência de.classe, desde.que exercida
esta por prazo não inferior a 15 (quinze) anos;
111 - a gratificação pela docência em salas de educação
especial, desde que exercida por período não·inferior a 15 (quinze) anos.
REGISTRE-SE,. PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
o Municipal, aos dez dias do mês de maio do ano de dois
e dois.
, .
Prefei