norma nº 258/2002

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~\' ,:./~ ~'~, O ~ ",' '" ~ O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
-:-"~\c.~ ESTADO DO PARANÁ Faz saber que a Câmara Municipal
...."" .. '?~ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
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(:j.. Art. 1° - Fica pela presente Lei, criado os cargos Efetivos no
~Quadro Próprio do Poder Executivo Municipal, com seus respectivos níveis iniciais de
vencimentos, conforme relação abaixo:
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€STADO DO PARANA
258/2002.
Cria Cargos de Provimento Efetivo no Quadro
Próprio e dá outras providências.
N.ODE CARGO LOTAÇÃO NÍVEL
VAGAS
01 Técnico Dep,de Infra Estrutura
Agrícola! Agropecuária Municipal 10-',12
01 Assistente Social Dep. De Saúde e Assistência
Social 15á 17
01 Psicólogo Dep. De Educação, Cultura e
Esportes 15 á 17
Art. 2° - Os vencimentos iniciais serão aqueles constantes da
Tabela de Vencimentos do Munic.Ípio.
Art. 3(1- A carga horária de trabalho dos cargos criados por
esta Lei, será de 35 (trinta e cinco) horas semanais, exceto serviços de interesse da
coletividade e do próprio cargo.
Art. 4(1- As obrigações dos cargos ora criados serão os de
cada formação profissional.
Art. 5(1- Demais vantagens e obrigações serão as constantes
em Lei Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 6(1- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
do mês de junho do ano de dois
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