norma nº 259/2002

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ESTADO DO PAflANA
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.(},~)':: súmuJa : Autoriza o Poder Executivo Murucipal a repassar i'JI>fJi?r:;:~d.J ,...... recursos financeiros e dá outras providências.
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o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo MW1icipal, devidamente
autorizado a repassar ao Conselho Comunitário de Segurança do Município
de Formosa do Oeste, à iroportância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais) no ano de 2002.
Parágrafo Único - O repasse autorizado no "caput" deste
artigo poderá ser em até 06 (seis) parcelas.
Art. r -Para cobrir as -despesas autorizadas no artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, se necessário, através de Decreto.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFlXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de junho do
ano de dois mil e dois.