norma nº 260/2002

Júfeitura Jlltunidf'al {teJIformosa {to®este
ESTAQO DO PARANÁ
L E I N." 260/02.
. Dispõe sobre a cnaçao
MUNICIPAL APERTADOS
providências.
do PARQUE
e dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. l° Fica criado o PARQUE MUNICIPAL
APERTADOS, no Município de Fonnosa do Oeste, Estado do Paraná, com o
objetivo de preservar o ecossistema natural de grande relevância ecológica e
beleza cênica, possibilitar a realização de pesquisas cientificas e o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de htrismo ecológico.
Art. 2" - O PARQUE MUNICIPAL APERTADOS é
constituído pelo lote rural n." 203-A (subdivisão) do Bairro Palrnital, 2' parte,
Gleba Rio Verde 2, situado neste Município e Comarca, com a área de 3,00
alqueires paulistas ou sejam 72.600 m2., sem benfeitorias e com as seguintes
confrontações: ao NORDESTE, com o córrego do MISTÉRlO; a SUDESTE,
no rumo 27°10' NE, com 450 metros, confrontando com o lote n." 204 e com a
estrada Nova, a SUDOESTE, linha seca de 61"20' NW, com 315 metros
confrontando com o lote n" 203; e finalmente, a NOROESTE, com o Rio
Piquiri, registrado no Cartório do Registro do Imóveis desta Comarca de
Formosa do Oeste, com a matricula n." 2.494, livro 2-H, ficha n." 01.
Art. 3° - O PARQUE MUNICIPAL APERTADOS será
administrado pelo Departamento de Infra - Estrutura Municipal, através Seção
de Meio Ambiente, que adotará as medidas necessárias para a sua efetiva
implantação.
Art. 4° - Fica estabelecido o prazo máximo de 01 (um) ano,
contados a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do Plano
de Manejo do PARQUE MUNICIPAL APERTADOS.
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€STADO DO PARANA
Art. 5" - O Poder Executivo é autorizado a celebrar convênios
ou outros instrumentos congêneres com os órgãos das áreas Federal e
Estadual, bem como com organizações não governamentais nacionais e
internacionais, que embasem medidas colimadas de preservação e melhorias
do PARQUE MUNICIPAL APERTADOS.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de junho do
ano de dois mil e dois.