norma nº 667/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIAl'"O B. DOSSANTos, 111- Cf.r 8SIIJO-OOOCNPJ: 76.208.49510001-00 FONE fFAX 44 - 3526 -1122
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LEI N°. 667/2011
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SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Auxílio a
Associação dos Moradores da Comunidade de Santa
Terezinha, correspondente ao exercício financeiro de
2011, dando outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. l". Fica o Poder Executivo autorizado conceder
transferência voluntária de recursos frnanceiros, a titulo de auxílio, a Associação dos
Moradores da Comunidade de Santa Terezinha, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob n°. 00.592.229/0001-62, com sede e foro na Estrada Jaboticabal,
Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, entidade que congrega os produtores rurais
e familiares de Formosa do Oeste, até a importância de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e
clnquenta reais); correspondente ao exercício financeiro de 2011.
Art. 2". A entidade beneficiada empregará os recursos
com a fmalidade de promover e contribuir para o desenvolvimento humano, e cultural e
econômico e o bem estar da comunidade; em conformidade com as ações previstas no Plano de
Trabalho, protocolado sob n°. 1746/2011, de 23/11/2011, devendo comprovar a perfeita
aplicação dos recursos mediante prestação de contas nos termos da legislação aplicável.
Art. 3". Os recursos correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 0200 - Poder Executivo Municipal
Unidade: 0204 - Departamento de Administração e Finanças
Função: 4 - Administração
Subfunção: 244 - Assistência CorntuIitária
Programa: 1052 - Gestão Comunitâria Municipal
Atividade: 2.007 - Assuntos Comunitários
Categoria Econômica: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Livres
Art;. ,ta Lei entra em vigor nq. de sua publicação.
P Múnicipal aos 05 de deze tio de 2011.
Lei "" 667f2011