norma nº 262/2002

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ESTADO 00 PARANÁ
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(.~o-~o1 ' ..",SÚMULA: Altera dispositivos de Lei Municipal e dá outras
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.~ __ • O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
fl.S.~.•1_'" ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
~ ".... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
E IN,· 262/02.
Art. 10 - Peja presente Lei o artigo 13, incisos l, n e IH, da
Lei Municipal n.o 100/95 de 21109/1995, passa a ter o seguinte teor:
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS é composto por 12 (doze) membros. sendo 06 (seis) representantes do Poder
Executivo Municipal e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos.
a) 01 (um) representante do Departamento de
Administração e Finanças;
b) 01 (um) representante do Departamento de Infra
Estrutura Municipal;
c) 02 (dois) representantes do Departamento de Saúde e
Assistência Social;
d) 02 (dois) representantes do Departamento de Educação,
Cultura e Esportes;
e) 02 (dois) representantes de organizações dos usuários;
f) 02 (dois) representantes das entidades e organizações
de Assistência Social;
g) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do Setor.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço MunicipaJ, aos vinte e quatro dias do mês de junho do
ano de dois mil e dois.