norma nº 264/2002

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ESTADO DO PARANÁ
LEI N". 264[2002
Dispõe sobre a inclusão de metas ao PLANO PLURIANUAL
do Município de Formosa do Oeste, relativo ao exercício de
2002 a 2005 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNlCIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1<>.Ficam incluídas as seguintes metas junto ao PLANO,
PLURIANUALdo Município de Formosa do Oeste, relativo ao peliodo de 2002 a 2005,
aprovado pela Lei Municipal n.o 237, datada de 07 de dezembro de 2001, conforme segue:
FUNÇAO: 01 - Legislativa
PROGRAMA:02 - Construir a Sede Própria da Câmara Municipal.
OBJETIVO: Dotar o Poder Legislativo Municipal de Sede Própria
para melhor funcionamento das atividades legislativas e permitir a centralização dos órgãos
municipais junto ao Paço Municipal, facilitando o atendimento consolidado da população.
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
PROGRAMA:7 - Obras de Combate a Erosão Urbana.
OBJETIVO: Converuar com o Governo Estadual objetivando a
execução de obras de combate a erosão na área urbana do Município, de forma recuperar
áreas habitadas tomando regular o seu aproveitamento pela população.
FUNÇAo: 20 - Agricultura
PROGRAMA:7- Centro de Atendimento Agropecuário.
OBJETIVO: Construir mediant.e convênio com o Governo Federal
um Centro de Atendimento Agropecuário, objetivando incentivar as atividades agropecuãrias
e o fortalecimento econômico do homem do campo.
FUNÇÃO:26 - Transporte
PROGRAMA:7 - Reformar o Terminal Rodoviário de Passageiros.
OBJETIVO: Proceder a reforma do prédio do Terminal Rodoviário
de Passageiros, para melhor comodidade dos usuârios do meio de transporte rodoviário.
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
cipa! de Formosa do Oeste, aos Vinte e Quatro dias
o do ano dois mil e ois.
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