norma nº 565/2010

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MUNiCípiO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B. DOS SANTOS.ll1 .CEP8S831).(1O(JCNPJ: 76.108.4'5/0001..00 fONE /FAX 44 ·3526 ·un
www.fOrmosadooesle.pr.gov.br
LEI N°. 565/2010
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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de
aquisição de imóvel que especifica para construção de wn
Conjunto Habitacional e da outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que.
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. l°. Fica. declarado de utilidade pública o imóvel
urbano, denominado de Chácara nO. 96, localizado na Estrada Colorado, Bairro de Chácaras,
Gleba Rio Verde 2, situado na área Urbana da cidade de Fonnosa do Oeste, conforme Matricu1a
n°, 2.830 Livro 2 I ,junto ao Cartório de Registro de Imóvel da comarca de Formosa do Oeste,
de propriedade do Senhor Armando Roque, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado
na Vila Bela Vista, Município de Fonnosa do Oeste, portador do CPF n"'. 118.856.539-72 e da
Cédula de Identidade RG. Sob nO. 838.107 - SSPIPR
Art. 2
fJ
• O Poder Executivo Municipal é autorizado adquirir
o imóvel urbano discriminado no artigo anterior, pela importância previamente avaliada de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), realizada através da Comissão Especial instituida
pela Portaria n
fJ
• 146/2009 e homologada pelo Decreto n". 109. de 09 de outubro de 2009.
§ r-A aquisição do imóvel descrito no artigo primeiro
desta Lei, considerando o relevante interesse público e sua essencial necessidade para a
construção de um Conjunto Habitacional, que condiciona a sua escolha., com base no disposto
do Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal nO. 8.666, datada de 21 de junho de 1993,
consubstanciado no Processo de Dispensa de Licitação n". 024 de 28 de outubro de 2009.
§ 2" - O pagamento pela aquisição do mencionado imóvel
poderá ser realizado em parcelas conforme dispuser o contrato Administrativo a ser celebrado
entre o Municipio e o proprietário.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
. ipal "Ataliba Leonel Chate
2010.
'and", aos 10 de
ANA