norma nº 566/2010

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERlANO B. DOS SANT05,m· CEPI5IIlD-OOClCNPJ: 7'.20L49!1/OOOI-OOFONE IFAX oU. 3516·ltn
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 566/2010
Publlcaçl'GeIIlf ~ G2~QO
No Di" )f?L.9 ~J,QpW Súmula: Autoriza o Executivo Municipa] a efetuar a abertura de Crédito
Na Edição No....'~.:.13.u Adicional Especial no Orçamento do Município de Fonnosa do Oeste, para o
PAgiDaN· .J.! alw FlfW:o±o Exercício de 2010.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono a
seguinte Lei:
Art. r-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa
do Município de Fonnosa do Oeste, para o exercicio de 2010, um Crédito Adic:ional Especial
no valor de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), obedecendo a seguinte
classificação e codificação:
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0208 - Secretaria de Obras e Transportes
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Adrrúnislração Geral
Programa: 1050 - Gestão Administrativa Municipal
Atividade: 2.021 - Serviços de Engenharia e Obras Públicas
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicaçõ~ Diretas
Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte: 41605 - Execução do Plano Diretor
Art. r-Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, serâ utilizada a receita proveniente de Operação de Crédito autorizada pela
Lei n°. 38612005 de 24/1112005, que autoriza a operação de crédito.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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