norma nº 528/2009

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SEVERIANO B.DOS SANTOS,1l1-CEP8583O-41OO CNP.J: 76.208.495/0001-00 .FONE /FAX 44 - 35Z6 -lUZ
~ww;formosadooeste.pr.gov.br
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Na Edição No r2.:.EJ.3._ .._._-
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LEI R.o 528/2009
Dispõe sobre a inclusão de Programa Municipal no
planejamento orçamentário do Município de
Formosa do Oeste e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica incluído o seguinte Programa
Municipal junto ao Planejamento Orçamentário do Município, de que trata a Lei
Municipal na. 523, datada de 03 de julho de 2009, conforme as seguintes
descrições;
Código Programa/Identificação
Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Compreende as atribuições institucionais do Município
1201 na Política de atendimento da criança e do adolescente,
conforme Artigos 96 e 97 da Lei Orgánica do Município
de Formosa do Oeste e da Lei Federal nO.8069/90.
Art. ~. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
nicipal, Ataliba .Leonel Chateaubriand, 26
de 2009.
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