norma nº 530/2009

... MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARAN.Á
AV.SE\'ERIANO B. DOS SANTOS, lU • CEP 858»000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FOlll""E/FAX 44 - 3526 .1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 530/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Formosa do Oeste,
para o Exercício de 2009.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Formosa do Oeste, para o exercício de 2009.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento programa do Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2009, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
mediante as seguintes providências:
1 - Reforço das rubricas de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
a)
Órgão: 0600 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Unidade: 0601 - Divisão de Obras e Engenharia
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 10 - Nossa Cidade
Projeto: 1.010 - Construção de Moradias Populares
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 61 - Aquisição de Imóveis
Fonte: 41610 - Oper.Créd. Aquis.Terreno Conj.Habitacional .....R$ 290.000,00
b)
Órgão: 0600 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Unidade: 0603 - Divisão de Agricultura, Indústria e Comércio
Função: 20 - Indústria
Subfunção: 661- Promoção Industrial
Programa: 13 - Buscando Emprego
Lei 530/2009 1-
.. MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.SE\'ERIANO B. DOS SANTOS, lU - CEr 858JO.OOOCNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Projeto: 1.014 - Incentivo a Industrialização
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos.
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 51- Obras e Instalações
Fonte: 41607 - Oper.Créd. Construir Barracões Industriais .....R$ 340.000,00
c)
Órgão: 0600 - Departamento de Infra-Estrutura Municipal
Unidade: 0603 - Divisão de Agricultura, Indústria e Comércio
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 15 - Buscando Turismo
Projeto: 1.O ~7 - Área de Lazer Apertados
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 51 - Obras e Instalações
Fonte: 41611 - Oper.Créd. Área de Lazer Apertados R$ 170.000,00
Art. 3° - Como recursos para abertura do crédito
SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes
de Operações de crédito autorizadas pela Lei nO.527/2009, de 11108/2009, que autoriza
a operação de crédito.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal "Ataliba Leonel Chateaubriand",
aos 26 dias do mês de agosto de 2009.
Lei 530/2009 2