norma nº 548/2009

LEI NO. 54&12009
A
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV.ID"'l:RlANO B..DOS SANl'OS, m-ap858JO..IJOO CNrJ: 7U08.4~f009I.(1O .F'ONEIFAX 44 - 351' _1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Súmula: Dispõe sobre a autori7..ação para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento de
2009 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. l°. Fica o Poder Executivo autorizado abrir um
Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do Executivo de 2009. até a
importância de RS 10.000,00 (dez mil reais), que terá a seguinte classificação e
codificaçio:
04 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
OI - Divisão de Educação;
]2.361.0004.2.013 - Transporte Escolar
3.3.90.30/31126 - Convênio SEEDIPR - PETE 2009
ArL 2°. Os recursos indicados para a cobertura do
crédito autorizado no artigo anterior são os provenientes do produto do Excesso de
Arrecadaçio correspondente a Fonte de Recurso n°. 126 - Convênio SEEDIPR - PETE
2009.
ArL 3°. Esta Lei entra em VIgor na data da sua
publicação.
I a Leonel Chateaubriand, aos 29
Lei nO. 548/2009