norma nº 517/2009

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SEVERIANO 8. DOS SANTOS, 111• CEP 85830-000 CNPJ: 16.208.49510001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooesle.pr.gov.br
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LEI No" 51712009
SÚMULA: Altera redação do Inciso V do Artigo 2° da
Lei Municipal nO, 367/2005 de 11/07/2005, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10. Fica pela presente Lei, alterada a redação do
Inciso V do Artigo 2° da Lei Municipal nO 367/2005 de 11107/2005, passando a ter a seguinte
redação:
"Ar/.2° .
v - FINANCEIRO - Quitação de até 50% (cinqüenta
por cento) do custo mensal de locação de imóvel, sendo o valor máximo cw'teado pelo
Município será de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para empresas que mantenham
de 5 (cinco). a 10 (dez) empregados, de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, para
empresas que mantenham de 11 (onze) a 20 (vinte) empregados e de até R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, para empresas que mantenham acima de 21 (vinte e um)
empregados, em seu quadro de funcionários, sendo que os valores serão corrigidos
anualmente pelo LN.P.C ."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.