| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2009 |
| Date | 2009-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS JUNTO A LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇASMENTÁRIAS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009 |
| native_id | 1699 |
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV.SEVERlANO B. DOS SANTOS, I1I·CEP858J1.OOO CNPJ: '76.1flU95JOOIl..oo FONE /FAX .... • 3526 .nu www.fonnosado0e5te.pr.gov.br l'ublicoçloem: ..(J G~~ No 1);" oS' /_Q~_..J"OOS' Na Edição N°,..~.;_U-,- _ Pi,;n. N' 02 ,c. !\tp &fM()é:" LEI N°. 53112009 Súmula: Dispõe sobre a inclusão de Ações Prioritárias junto a LDO - Lei- de Diretrizes Orçamentárias, relativo ao Exercício de 2009 e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono 8 seguinte Lei: Art. l°. Fica incluído junto a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativo ao Exercicio de 2009, estabelecida pela Lei Municipal nO. 499, datada de 18 de dezembro de 2008, as Ações Prioritárias discriminadas no Anexo I da presente Lei Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço 'cipal "Ataliba Leonel Chateaubriand". aos 26 de ode 009. Lei S311UlO9 o o 0_ 0_O i ~ ~o ~ ~ .2 " q e ;; '" .. M N > ~ >