norma nº 733/2013

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~~Il]', MUNICÍPIIO DE FORMOSA DO OESTE
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_"':::~~~ AV. SI\VIBUANO B. DOS SANTOS, 111· CEI'IIS1I30-000 CNPJ: 76,21111.495/0001-00 110NE/FAX 44 - 3526 _1122
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LEI N°. 733,de3dejaneirode2013.
Súmula: Dispõe sobre a retificação da nomenclatura.de
cargo de Provimento em Comissão integrante da atual
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Formosa do Oeste e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica retificado a nomenclatura do cargo de
provimento em comissão de Assessor de Assuntos Jurídicos para ASSESSOR
ESPECIAL Do' PREFEITO, integrante da atual Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, estabelecida pela Lei Municipal nO.225/2001, datada de 06 de setembro de
2001, alterada pela Lei Municipal n'. 583/2010, datada 18 de maio de 2010.
§ 1° A alínea "b" do inciso I do art. 2° fica modificada
para Assessoria Especial do Prefeito;
§ 2° O inciso II do art. 8° fica alterado para A
Assessoria Especial do Prefeito, com a seguinte Unidade:
a) Gabinete do Assessor.
§ 3° O inciso 11e alínea fl) do art. 9° passa a ter a
seguinte redação:
II - Assessoria Especial do Prefeito: São atribuições
básicas entre outras:
a) Assessorar o Chefe do Poder Executivo e a
Administração Municipal no âmbito de sua competência; planejar a execução das ações
executivas e políticas; elaboração de pareceres; elaboração de projetos de lei e de
outras proposições; elaboração de discursos; estabelecimento de interlocução do
Prefeito com órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e com
I.ei 1]0 733
~
I
MUNiCíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARA NA'
AV. SEVEIUANO B. DOS SANTOS, til •CRP 851130-000CNPJ: 76.208.495/0001-110 FONJ, IFAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooesce.pr.gov.br
entidades e movimentos organizados da sociedade civil; desempenhar outras atividades
,
correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° Fica alterado o Anexo I - Cargos de Provimento
em Comissão:
N° DE CARGA
CARGO VAGAS HORÁRIA SiMBOLO
SEMANAL
Assessor Especial do Prefeito 01 20 horas CC-1
Art. 2° A nomenclatura Assessoria de Assuntos
Jurídicos constante do Organograma que integra a Estrutura Administrativa passa a ser
ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal "PREFEITO ATALlBA LEONEL
CHATEAUBRIAND", 3 de janeiro de 2013.
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.jo\e Roberto Coco
Prefeito Municipal
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