norma nº 601/2010

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARAlvA
AV.St:VERlANO 8.. DOS SANTOS. 111· CfP 1!I83&-009CNPJ: '6..108.495/0001-00 tl)~E IM,X" •.\521.·1112
www.fI)JTnosadooeste.pr.gov.br
LEI N°. 601/2010
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No Dia: .,0..?/ ...?'9._Id,DLV
Na Edição NoJ.: ..8.A?t _
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Súmula: Autorila o Executivo Municipal a eretuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Municipio de Formosa do Oeste, para0 Exercício de 2010.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanc~ono a seguinte Lei'
Art .• " - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
a Abel1nra de Crédito Adicional E'pecial no orçamento do Município de Formosa do Oeste,
para o exercício de 2010.
Art. 2" - Fica o Executivo autoriZAdo a abrir no orçamento
programa do Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2010, um Crédito Adicional
Espet:ial no valor de R$ 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - Inclusào de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0209 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 - Promoção lndustrial
Programa: 1800 - Gestão Municipal de Industriahzação
Projeto: 3 - Construir Barracões lndustrirus
Categoria: 4 - Despesas de Capital
Natureza: 4 - Investimentos
Modalidade: 90 - Aplicações Diretas
Elemento: 51 - Obras e Instalações
Fonte: 41607 - Oper.Créd. Construir Barracões Industriaís .... R$ 421.000,00
Art. 3" - Como recursos para abertura do Crédito
Adicional ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de
Operação de Crédito autorizada pela Lei nl?, 52712009 de 11/08/2009, que autoriza a operação
de crédito.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
teaubriand, aos 24 de
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