norma nº 609/2010

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MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
A\: SE\'FRlANO a. nos S.\NTOS, I!l.n:r 8~3HJI) C!'II'J: 76.1t1tL4~'tIOOI-OO f"01'i~I.·i\X +I 3~!~ -1I!l
www.formosadooc$tc.pr.gov.br
LEI N', 609/2010
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial junto ao orçamento de 20l Oe da
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e cu, sanciono a seguinte Lei:
Art. I", Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito
adicional especial até a importância de R$ 33,000,00 (trinta e Irês mil reais), junto ao
Orçamento Geral do Municipio. relativo ao exercício financeiro de 2010, obedecendo a segumte
classificação c codificação:
Órgão: 0200 - Executivo Municipal
Unidade: 0212 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
Subrunçâo: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
'Programa: 1201 - Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente
[>n,jdu; 5_í)2D - RdollH;l Ú..: Et.hi'LLaçilu jJUl<.Lu rwgLamú Cl .:se!;!l CiLl Fi.lIuilm
Categoria Economia: 4 - Despesas de Capital
Nalu~ da Despesa: 4 - InveslÍmenlos
Modalidade de Aplicação: 90- Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51 - Obras e Instalações
Art. 2" - Os recursos indicado para cobertura do crédito
autorizado no artigo são os proveniente do Superávit Financeiro e/ou Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recursos n." 754 - FIA 2008 e do cancelamento parcial de dotação, nos termos do
Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal n." 4.320/64, que será especificado no decreto
de abertura em cumprimento do Artigo 46 do citado diploma legaL
Art. 3". Esta Lei entra vigor na daLade sua publicação.
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