norma nº 792/2015

MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVEIUANO B. DOS SANTOS, Ili-CEP 85830·!JOO CNPJ: 76.208.495/0001·,00 FONE !FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N° 792, de 13 de fevereiro de 2015.
___ . • ÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do
Publicação em:O ~ P?der Executi~o~M~niciparrelativo ao exercício de 2015, e
No Dia ... :_óJ_L~_._, I S a outras providenCIas.
Na Edição n.': .3G I \..(
._p;9_i"_"•.••. ,:;;;_==ó2..:;: ...:;::y====-\::O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
_.. . STAOO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida aos servidores públicos municipais
do Poder Executivo, exceto para o magistério, a partir de 1° (primeiro) de
janeiro de 2015, a Revisão Geral no percentual de 8,0 (oito vírgula zero por
cento), sendo de 6,40 (seis inteiros e quarenta centésimo por cento) a titulo de
recomposição inflacionária com base na variação do IPCAlIBGE relativo ao
periodo de janeiro a dezembro de 2014, e o percentual de 1.6 (um inteiro e seis
centésimos por cento) a titulo de aumento real aos servidores do Executivo
Municipal efetivos, comissionados, CLT, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo
será aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2015, bem
como nas tabelas de funções gratificadas.
Art. 2
0 Aplicando-se a revisão geral concedida no caput do
artigo primeiro, respeitados o item I, § 2', do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município, bem como o piso salarial do magistério estabelecido pela Lei
Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008.
Ar!. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Edificio Prefeito Municipal "ATALlBA
LEONEL CHATEAUBRIANO", 13 de fevereiro de 2015.
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JbkÉ ROBERTO COCO
Prefeito Municipal