norma nº 793/2015

MUNICiPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVEruANO B. DOS SANTOS, III • CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 • 3526 -1l22
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LEI N° 793, de 13 de fevereiro de 2015.
SÚMULA: Concede Revisão Geral ao Magistério Municipal
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_ .0 ~ ~ e dá outras providências.
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PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
STADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0 Fica concedida aos profissionais do magistério a
partir de l' (primeiro) de janeiro de 2015, a Revisão Geral no percentual de
13,01 (treze vírgula zero um por cento) sendo de 6,40 (seis inteiros e
quarenta centésimo por cento) a titulo de recomposição inflacionária com base
na variação do IPCAlIBGE relativo ao periodo de janeiro a dezembro de 2014,
e o percentual de 6,61 (seis inteiro e sessenta e um centésimos por cento) de
aumento real.
Parágrafo único. A reVisão de que trata o caput deste
artigo será aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de
2015, bem como nas tabelas de funções gratificadas.
Art. 2° Aplicando-se a revisão geral concedida no caput do
artigo primeiro, respeitados Lei Federal n'. 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art, 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Edificio Prefeito Municipal "ATALlBA
LEONEL CHATEAUBRIAND", 13 de fevereiro de 2015.
Méh.e ''{/;2~
k}SÉ ROBERTO COCO
Prefeito Municipal