norma nº 798/2015

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 798, de 08 de julho de 2015.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde erdá outras providências.
publicação o Q Eee
No Dia «o 7 268 —
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mM O PREFEITO| MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Na edição N--
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Munigipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
o +
pagina —
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização
das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento
dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na
dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Edifício Prefeito Municipal “ATALIBA
LEONEL CHATEAUBRIAND”, 08 de julho de 2015.
JOSÉ ROBERTO COCO
Prefeito Municipal
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