norma nº 672/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, lU - CEr 85830-(100 CNPJ: 76.208.495fOOflI.oo J'O:oi'E /FAX 44 - 3526 -1122
www.rormosadooeste.pr.gov.br
LEI N°,672/2011
Súmula: Autoriza o Município de Formosa do
Oeste/PR, a participar do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ,
inclusive de sua constituição e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
a tomar todas as medidas necessárias para proceder à inclusão do Município de
Formosa do Oeste/PR, no CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, inclusive de sua constituição, cuja
finalidade é executar serviços de interesse comum ou obra, adquirir bens, produtos,
serviços e equipamentos, realizar eventos no âmbito de competência municipal e
regional, ou ainda, gerir recursos decorrentes de políticas publicas ou da iniciativa
privada, bem como convênio de cooperação e demais atos que visem o interesse em
comum para o desenvolvimentodos Municípiose da RegiãoOeste do Paranâ. .
Art. 2<'. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.