norma nº 803/2015

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
E - LEINº 803/2015
Publicação em: E Pa, Iá
NoDia.. «MLILE S0(G,
NaEdiçõons: 32 64% Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar
E - 0 recursos financeiros a Associação Comercial, Industrial e
lado Bs GA CT Agropecuária de Formosa do Oeste, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Formosa do
Oeste, pessoa jurídica, inscrito CNPJ sob o nº 78.669.793/0001-23, com sede na Avenida
Goiânia nº288, nesta cidade, o valor de R$ 10.000,00 (deis mil reais).
Art. 2º - Para cobertura das despesas do artigo anterior fica
indicado a seguinte dotação orçamentária:
0200- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0207- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
23.691.1850.2.026- Incentivo ao Fomento Comercial e de Serviço
00.01.07.00.00- Recursos Ordinários Livres
201.33.50.41.00- Contribuições R$ 10.000,00
Art. 3º Os recursos financeiros serão utilizados pela
Associação para pagamento de aluguel de palco, iluminação e som, para festividades de
virada de ano.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel ER 02
Jágu Dases Coco
Prefeito Municipal
de dezembro de 2015.