norma nº 805/2015

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei nº. 805, de 11 de dezembro de 2015,
Súmula: Proíbe a exploração do gás de xisto pelo método
de fratura hidráulica, “fracking” e dá outras providências.
Publicação em:
NoDia ... JR IIS.
269
Na Edição n.º: ç a) 6
2 Cl
|Páginan 2
merge rr é o
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a exploração do gás do xisto no
Município de Formosa do Oeste, pelo método de fratura hidráulica, “fracking”.
Parágrafo único. Além do método previsto no caput deste
artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que
possam ocasionar contaminações dos lençóis freáticos e demais acidentes
ambientais ou prejudiciais à saúde.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Formosa do Oeste, 54º de emancipação política, 11 de
dezembro de 2015.
José Roberto Coco
Prefeito Municipal