norma nº 807/2016

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 807, de 19 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder
Executivo Municipal relativo ao exercício de 2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida aos Servidores Públicos Municipais do
Poder Executivo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2016 - conforme previsão na
Lei Orgânica art. 98, IX e art. 144 da Lei Complementar 13/2012 - Revisão Geral no
percentual de 11,36 (onze vírgula trinta e seis por cento), aos servidores do
Executivo Municipal efetivos, comissionados, CLT, inativos e pensionistas e para os
profissionais do magistério.
8 1º. Foi concedido o percentual de 10,67 (dez vírgula sessenta e
sete) referente aos reflexos da inflação, segundo o IPCA/IBGE, mais o percentual de
0,69 (zero vírgula sessenta e nove) de aumento real.
8 2º. A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas
tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2016, bem como nas tabelas de
funções gratificadas, em conformidade com Lei Orgânica art. 98, IX e art. 144 da Lei
Complementar 13/2012.
Art. 2º Aplicando-se a revisão geral concedida no caput do artigo
primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimento, nos níveis e
símbolos, até alcançar o vencimento mínimo base de que trata o item |, $ 2º, do artigo
100 da Lei Orgânica do Município, bem como o piso salarial estabelecido pela Lei
Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e possui
efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2016, em respeito as Lei Municipais LC
13/2012 e Lei Orgânica.
Edifício Prefeito Municipal “ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND”, 19 de fevereiro de 2016.
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