norma nº 808/2016

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV, SEVERIANO B, DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 808, de 19 de fevereiro de 2016,
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Leis:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso
VII do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de
10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento) os subsídios
dos Agentes Políticos da Edilidade, em parcela única mensal:
I - VEREADOR valor de R$ 3.970,88(três mil novecentos e
setenta reais e oitenta e oito centavos); e
II - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 3.970,88(três mil
novecentos e setenta reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no
caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial
do período de janeiro a dezembro de 2015, medido pelo (IPCA)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.
Art. 2º As despesas Gecorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA - Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
co
janeiro de 2016.
blicado no Jornal Publicado no
é (6) Regional Diário Eletrônico
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, LH - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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AFE; 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste, 54º de emancipação
política, 19 de fevereiro de 2016.
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)
Oze Úga
Jbgé Roberto Coco
Prefeito Municipal