norma nº 810/2016

Publicado no Jornal
O Regional
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãono 72 nomÁLiCZm ZE
Nodia LD ,2 nm ZÉ naedçãor L227..
Páginas:
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
Lei nº. 810, de 19 de fevereiro de 2016.
Súmula: Dispõe sobre a recomposição
] inflacionária e reajuste na remuneração dos
H cargos de provimento efetivo e em comissão dos
e servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. à Autoriza o Poder Legislativo
Municipal atualizar mediante Resolução as tabelas de
remuneração da Lei Complementar nº 015/2012, de 05 de abril
de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira
dos Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no
percentual total de 11,36% (onze virgula trinta e seis por
cento) da seguinte forma:
I - 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por
cento) relativo à inflação medida pelo IPCA - Índice de
Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, acumulada no período de
1º de janeiro a 31 dezembro de 2015; e
II - 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por
cento) a titulo de reajuste salarial (aumento real).
Ant. Os Servidores que não atingirem o
valor do vencimento previsto no Art. 100 da Lei Orgânica
Municipal, automaticamente serão elevados aquele patamar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2016.
a»
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AY, SEVERIANO B. DOS SANTOS, [1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste, 54º de emancipação
política, 19 de fevereiro de 2016.
JA x e (geo Coco
Prefeito Municipal