norma nº 811/2016

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Art.
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208,495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEI N.º 811, de 31 de maio de 2016.
Súmula: AUTORIZA PROCEDERALIENAÇÃO DE
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE
FORMOSA DO OESTE-PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
1ºFica autorizado o Poder Executivo
alienar, mediante leilão, os bens
móveisinservíveis
necessidades do Município.
desta lei,
recolhimento
dos
conforme anexo 1, não mais atendem às
Art. 2º A venda de que trata o anexo I
será
exclusivamente à vista, mediante
valores através do documento de
arrecadação emitido pelo município.
anexo I desta
anexo I desta lei,
valor da avaliação,
Art. 3º O preço dos bens constantes do
lei, será aquele estipulado através da
avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em
anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela
Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto
possível o valor de mercado desses bens móveis.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do
pelo maior lance, igual ou superior ao
assim como a suspender a venda, se
assim julgar conveniente.
1º desta lei
estabelecidas,
Art. 5º A alienação prevista no artigo
está em conformidade com as normas
tais recursos serão aplicados de acordo com
Go
o plano orçamentário de recursos vinculados (departamento
saúde e educação) e recursos livres, de conformidade com as
leis orçamentárias.
Art. 6º Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote,
em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta
por cento) do valor avaliado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND”, 31 de maio de 2016.
José Roberto Coco
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
www.formosadooeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, IH - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
ANEXO |
Valor de
Nº | Patrimônio Descrição do item Departamento avaliação
(R$)
1 6868 SUPRIMIDO SUPRIMIDO | SUPRIMIDO
Automóvel Fiat Uno Electronic. AEW 3629. -
2 6870 1994/1994. Gasolina. Verde Saúde 1.500,00
S 3599 SUPRIMIDO SUPRIMIDO | SUPRIMIDO
Automóvel VW Fusca 1600. BQC 8784. a
4 | 6859 | 499511995. Gasolina. Verde. Sem motor Rodoviário: | 1.000,00
5 6975 Caçamba de lixo Planalto Rodoviário 5.000,00
Caminhão Ford F14000 HD. AHG 1762. o
6 | 6853 | 4997/1997. Diesel. Branca. Com caçamba | Rodoviário | 12.000,00
Caminhão Mercedes. Azul. Com motor. Sem o
7 6993 documentação Rodoviário 10.000,00
Camioneta GM Veraneio CustomDeluxe. E
5 8871 | AEV 8043. 1994/1994. Diesel. Azul salte | teooaio
Camioneta VW Kombi. AEF 3428.
9 | 6851 | 4993/1994. Gasolina. Branca Educação | 1.500,00
Motoniveladora HWB GalionDresser. 1976. no
10 2529 Sem pneus. Motor avariado Rodoviário 20.000,00
11 6971 Motor MWM Rodoviário 2.000,00
12 6972 Motor MWM Rodoviário 2.000,00
13 6974 Motor MWM Rodoviário 2.000,00
14 6883 Motor MWM Sprint Rodoviário 15.000,00
15 6973 Motor Scania Rodoviário 2.000,00
Ônibus Marcopolo Volare 45 lugares. CYN
16) 6863 | 5256, 1999/1999, Diesel. Prata. Sem motor | Educação | 5.000,00
Ônibus Mercedes-Benz OF 1113. AEL 7668.
17 | 6908 | 4986/1986. Diesel. Branca Educação: | ÀQUOL
Ônibus Mercedes-Benz OF 1318. BTU
18) 6860 | 9765, 1992/1992. Diesel. Prata Educação | 5.000,00
Ônibus Mercedes-Benz OF 1318. MPN
19 | 6864 | 3502. 1994/1994. Diesel. Prata Educação | 10.000,00
Ret?)
CHATEAUBRIAND”, 31 de maio de 2016.
« EN
Pê XVagro
José Roberto Coco
Prefeito Municipal
[ Ônibus Mercedes-Benz OF 1620. BWF
20 | 6861 | 9537. 1994/1994. Diesel. Prata Educação | 10.000,00
[ Ônibus Mercedes-Benz OF 1620. BIWF
21) 6862 | 9703. 1994/1994, Diesel. Prata Educação | 15.000,00
nibus Scania K112 CL. ARU 7070. .
22 | 6858 | 4990/1990. Diesel. Branca Educação | 20.000,00
Pá Carregadeira Clark Michigan 5SC. Motor .
23 2612 gvanado Rodoviário 15.000,00
24 7001 ao compactador Tandem Muller VAP 70. Rodoviário 8.000,00
25 6990 Tanque em aço 5.000 litros | Rodoviário 500,00
26 6991 Tanque em aço 5.000 litros Rodoviário 500,00
27 6977 Tanque cilíndrico em aço 10.000 litros Rodoviário 800,00
28 6992 Tanque cilíndrico em aço 5.000 litros Rodoviário 500,00
29 6976 Tanque piche 5.000 litros Rodoviário 500,00
30 y Sucata (partes e equipamentos) Diversos 0,10/kg
Lo TOTAL 180.800,00
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL