norma nº 674/2011

A
MUNICíPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA'
AV.SEVERlANO B. 005 SANTOS. 111 • CEP 85830-{100CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3S26 -1122
www.ronnosadooeste.pr.gov.br
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LEI N'. 67412011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber bem imóvel em doação e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a receber da SINOP TERRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nO.79117040/0001-78,
com sede na cidade de Maringá/PR, o imóvel urbano denominado de Àrea Industrial "07-A",
com área de 3.862,52 m2
, constante do loteamento e perímetro urbano desta cidade, Averbação
nO 3638 no 10 Oficio de CRI de CascaveUPR; com os seguintes limites e confrontações: a
Nordeste com a área industrial "07", no rumo de 500
14''NW, com 139,00 metros, a Sudeste,
com a Avenida Bandeirantes, com 25,00 metros, a Sudoeste, com a área industrial "E", no
rumo 50014''NW, com 170,00 metros, a Noroeste com a área industrial "03", no rumo de
86°50"SE, com 39,00 metros.
Art. r. o imóvel fruto de doação será destinado à
construção de unidades habitacionais, as quais posteriormente serão doadas.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a quitar taxas e demais despesas visando a concretização da doação.
publicação.
Lei nO 67412011
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, Ataliba Leo
de e bro de 201 L
Chateaubriand, aos 29