norma nº 675/2011

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MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 • CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE !FAX 44 - 3526 -1122
www.fonnosadooeste.pr.gov.br
LEI N". 67512011
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SÚMULA: Autoriza O Poder Executivo Municipal a
receber bem imóvel em doação e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a receber da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ sob nO. 80.879.406/0001-25, com sede nesta cidade, o imóvel urbano denominado de
Área Institucional "A", com área de 4.992,30 m2
, constante do loteamento Bressan, situado no
perímetro urbano desta cidade, matrícula 12.243 do Livro 2-AQ - ficha 01 do CRI de Formosa
do OestelPR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, com a Rua Piauí, com 30,00
metros; FUNDOS, com a chácara nO93, com 34,50 metros; LADO DIREITO, com os lotes 1 e
8 da quadra 1, lotes 1 e 10 da quadra nO. 02, lotes 1 da quadra nO. 03 e Rua Projetada A e B
com 154,80 metros; LADO ESQUERDO, com a chácara 5 e 5-A coma a área de 154,87
metros. Registro anterior nO. 02 da matrícula nO. 12.138 do livro nO.2-AQ do CRI de Formosa
do OestelPR.
Art. 2°. O imóvel fruto de doação será destinado à
construção de unidades habitacionais, as quais posteriormente serão doadas.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a quitar taxas e demais despesas visando a concretização da doação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 29
de dezembro de 2011.
Lei n° 67512011