| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1980 |
| Date | 1980-08-26 |
| Ementa | APROVADA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE, ANO 1978 |
| native_id | 1750 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE Avenida Goiânia, 98 - Telefone: 26- 1131 Caixa Postal 98 - C.E.P.::85830 Formosa do Oeste - Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/80. BEREREDaSESESaRsERrSssa=nse= A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do / Oeste, Estado do Paraná, decretou e eu, Presiden te, promulgo o seguinte, DECR ttm zo: ; Art. 1º - Nos têrmos do parágrafo 2º do artigo / 16, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o parágrafo 8º do artigo 150 da Lei Complementar nº 2 de 18 de junho de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios do Paranã), fica aprovado a Presta-- ção de Contas do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, refe rente ao exercício financeiro de 1978, Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data" ãe sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE Gabinete do Presidente do Legislativo Municipal? ãe Formosa do Oeste, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 1980,