norma nº 15/1981

Câmara Municipal de Formosa do Oesie
— Estado do Paraná —
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/81.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paranã, decretou e eu, Presi-
dente, promulgo o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Nos têrmos do parágrafo 2º do artigo
16, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado
com o parágrafo 8º do artigo 130 da Lei Complementar nº 2 de 18
de junho de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios do Paraná), fica -
aprovado a Prestação de Contas do Município de Formosa do Ceste,
Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 1979.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá
rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
e do Legislativo Munici--
pal de Formosa do », 14 de setembro de 1980
= Presidente =
ias Pinheiro
= 1º Secretário =