norma nº 20/1982

Câmara Municipal de Formosa do Oeste |
Êstado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/82,
SÚMULA: Fixa os Subsídios e a Verba de Repre-
sentação do Prefeito Municipal e Verba de Re-
presentação do Vice-Prefeito.
Pi A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa =
do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Bro
sidente, no uso das atribuições que me são «=
conferidas pelo o artigo 35 Item IV, da Lei -
Complementar nº 2, de 18 de junho de 1973 = =
(Lei Orgênica dos Municípios), promulgo o se
BUiNtS spocreto Legislativo:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal!
ãe Formosa do Oeste, para a gestão à iniciar-se em 1º de feve- « -
reiro de 19853 e a findar-se em 31 de dezembro de 1988, são fixados
em valor igual ao correspondente a 17 (dezessete) "Valor de Refe--
rência! criado pela Lei nº 6,205, de 29 de abril de 1975, ajustado
periódicamente sempre que houver reajuste no valor de referência,
Art, 2 º - À verba de representação do Prefei
to Municipal é fixada em valor equivalente à 2/3 (dois terço) dos
respectivos subsídios,
Art. 3º = O Vice-Prefeito perceberá, a título
ãe verba de representação, um valor igual à 50% (cincoenta por cen
to) da representação fixada para o Prefeito Municipal,
Art. 4º - Este Decreto Legislativo, entrará -
em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1983, revogadas as disposi
ções em contrário.
e avnlbem, ué E e AFIXE-SE
= aa “Set o de dezembro de 1982,-
/
E inhéiro
= 1º Secretário =
fugustinho Heinzen i
= Presidente =