norma nº 2/1985

Câmara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
à de 29 de janeiro de 1985,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a EMPRESA DE OBRAS
PÚBLICAS DO PARANÁ - EHOPAR - é estados
ce outras providências,
A Câmara Hunieipal de Versadoroes de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Fica o Poder Executivo Municipal auto»
rizado a firmar convênio com a Eupresa de Obres Públicas do Paras
ná - EMOPAR » para CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUA
ÇÃO, OU RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÁBLICOS,
Art, 2º « Fica 9 Poder Executivo lunicipal autos
risado a aplicar recursos orçamentários próprios do Hunicípio a
título de complementação dos recursos da EMOPAR,
Art, 3º - O Convênio que o Município celebrar cou
a EMOPAR, estabelecerá que a conservação do imóvel construido em
consequência deste Decreto e Seus equipamentos, serão de responsa
bilidade do Município,
Axt. 4º « Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, .
Arte 5º » Revogameso as disposições em contrário,
REGISTRE-SE, PUBLIQUESSE é APIXBeSE
Edifício da Câmara Hunicíipal,
Formosa do Oeate, 29 de janeiro de 1985,
* Tereador To erawrer