norma nº 1/1987

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/87.
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Munici
pio de Formosa do Oeste,
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, decretou e eu, Presi
dente, promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º - Nos têrmos do artigo 16, 8$ 1º e 2º
ãa Constituição Federal, o art. 113, $9 1º e 6º da Constituição
Estadual e $$ 52 e 69 do art. 125, da Lei Orgânica dos Municípios,
fica aprovado a Prestação de Contas do Município de Formosa do
Oesta, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de
1984.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Ceste, 05 de maio de 1987,-
NTONIO YNINI
= Presidente =
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