norma nº 2/1987

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
1$º DECRETO LEGISLATIVO Nº 0902/87.
É
Súmula: Dispõe sobre as diárias do Chefe do Po
A der Executivo Municipal e dá outras pro
ir vidências,
Lar
< A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
o
ur Oeste, Estado Go Paraná, decretou e eu, Presiden
te, promulgo o seguinte
DECRETO:
Art. 1º - Fica reajustado o valor ga diária que
faz jus o Prefeito Municipal quando em viagem fora do município,
ficando estipulado em 2 (dois) vezes o Maior Valor de Referencia
(NVR), quando o deslocamento ocorrer fora do município.
Art. 2º - A diária refere-se ao ressarcimento
das despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, menos
os Ge transportes,
Art. 3º - As diárias serão pagas na forma de
adiantamento através do empenho das despesas, na qual mencionará
detalhadamente e será acompanhada de justificativas e benefícios
alcançados, ou ainda, a missão e os objetivos da viagem,
Art, 4º - Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Legisla
tivo nº 004/85, de 21 de maio de 1985,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa. do Oeste, 19 de maio de 1987.-
à = »,
A í isa TVA Es
= 12 Secr bário =
A