norma nº 3/1987

ALIAS! re quees au Edicao vii UOGUUUCUTCETCCUNIE
Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 00
Súmula: Fixa os subsídios e a verba de represeg
tação do Prefeito Municipal e a verba
de representação do VicesPrefeito,
A Câmara Municipal de Formosa do Geste, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, no uso das
atribuições que me são conferidas pelo art. 43,
inciso IV da Lei Complementar nº 27/86, promul
go o seguinte
? DEORETO LEGISLATIVOS
Art, 1º » Os subsídios do Prefeito Municipal de
Forsosa do Oeste, Estado do Paraná, nos termos do arte 140 e seu pará
grafo único da Lei Complementar nº 27/86, são fixados a partir da pá
blicação deste decreto, em Cz$ 21,000,00(vinte e um mil cruzados),
Art, 2º - A verba de representação do Prefeito
Municipal é fixada em valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos aub
sfatos fixados no artigo anterior,
Arte 3º « A verba de representação do Vice-Pre
feito é fixada em 50% (cincoenta por cento) do valor da verba de repre
sentação do Prefeito Hunicipal fixada pelo artigo segundo deste decrg
to.
Art. 4º - Os subsídios e verbas de representa
ção de que trata este deoreto sorão reajustados de acordo com 08 perigo
ãos e Índices de correção dos vencimentos dos funcionários públicos uy
nicípais, nos termos do parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar
nº 27/86, a partir deste decreto,
Art. 5º » Este deoreto legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto legislativo
nº 020/82, de 10 de dezembro de 1982 e demais disposições em contrário,
REGISTRE-SE, AFIXE-SE e PUBLIQUE-SE
Edificio da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 26 de maio de 1987,
= Presidente s = 1º Soóretário =