norma nº 5/1987

Câmara Municipal de Formosa do Oedte
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/87.
mula: Autoriza a Câmara Municipal a filiar a
Associação de Câmaras de Vereadores do
Oeste do Paraná (ACAMOP) e dã outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente
promulgo o seguinte
DECRETO:
Art, 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a
filiar a Associação de Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná
[ACAMOP), com sede na cidade de Cascavel.
Parágrafo único - Para efetivação de sua filiação
a Camara Municipal, assume os encargos sociais previstos no Estatu
£o da ACAMOP, É
Art, 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação,
po Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
mun REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
dl N
oem Edifício da Câmara Municipal,
e Formosa do Oeste, Ol de setembro de 1987,-
sessao
pa ANTONI COS/GIANNINI
= Presidente =