norma nº 3/1988

Cámara Municipal de Formosa do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
. DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/88.
Súmula: Concede licença ao Chefe do Poder Executi
vo Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente
promulgo o seguinte
DECRETO:
À Art. 1º - Nos termos do item I, do parágrafo 1º
do art. 58, da Lei Complementar nº 27/86 (Lei Orgânica dos Municí
pios), fica concedidó licença ao senhor Ney Camargo Machado, Pretei
£to Municipal, para tratamento médico especializado, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a partir do dia 23 do mês e ano conrrente, conforme
solicitação do mesmo e aprovada pelo plenário do Legislativo.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor
ne data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrério.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 23 de fevereiro de 1988.
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Antoyvio Giannini
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