norma nº 10/1988

CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/88.
Súmula: Fixa os Subsídios e a Verba de
Representação do Prefeito Municipal e a
Verba de Representação do Vice-Prefeito
e dã outras providências.
7
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
Presidente, no uso das atribuições que me são
conferidas pelo inciso IV, do art. 43, da Lei
. Complementar nº 27, de 08 de janeiro de 1986,
promulgo o seguinte
PEUUUCECONETTA
Decreto:
4 Art. 1º - 08 subsídios do Prefeito Municipal de
Formosa do Oeste, para a gestão à iniciar-se em 1º de janeiro de 1989
e a findar-se em 31 de dezembro de 1992, são fixados em Cz$
1.200.000,00(hum milhão e duzentos mil cruzados).
Art. 2º — A verba de representação do Prefeito
Municipal é fixada em valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos
subsídios fixados no artigo anterior.
Art. 3º —- A verba de representação do Vice-
Prefeito é fixada em 50% (cincoenta por cento) do valor da verba de
representação do Prefeito Municipal fixada pelo artigo segundo deste
decreto.
e <
=
EE
ea
ad
[o
[md
eme
frt=çd
peso
al Art. 4º - Os subsídios e verbas de representação
Es de que trata este decreto, sofrerão reajustes correspondente a
sms recuperaçao salarial, de acordo com os indices oficiais fixados pelo
Governo Federal, na falta deste, de acordo com os aumentos dos
pe servidores públicos municipais.
em
ao
e
[E
csssip
=
us
EA
[ud
Es
ne
ps
E)
[a
[=
E]
Art. 5º -— Este decreto legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 22 de dezembro de 1988.
ANPR =
Antonio &Giann
= PRESIDENTE =