norma nº 11/1988

CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/88.
Súmula: Dispõe sobre as diárias do Chefe do
Poder Executivo Municipal e da outras
DODOADASANTAAA
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORMOSA DO
x OESTE, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte
ne
ss Decreto:
Ê ;
= Art. 1º - Fica fixado em 8 (oito) OTNs -
v Obriga ão do Tesouro Nacional, a diária do Chefe do Poder Executivo
me o
dar Municipal, quando em viagem fora do Município, a serviço ou missão
ad do Município de Formosa do Oeste.
E ç Art. 2º - A diária refere-se ao ressarcimento
Rad das despesas com alimentação, hospedagens e outros gastos, menos os
e de transportes.
o Art. 3º - As diárias serao pagas na forma de
E adiantamento através, do empenho das despesas, na qual mencionará
ad detalhadamente e será acompanhada de justificativas e benefícios
em alcançados, ou ainda, a missao e os objetivos da viagem.
[e Art. 4º - Este decreto legislativo entra em
vigor nadata de sua publicaçao.
! E ds Art. 5º - Revogam-se as disposições em
ses contrario, especialmente o Decreto Legislativo nº 002/87, de 19 de
Er maio de 1987.
= REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e AFIXE-SE
Edifício da Câmara Municipal,
Formosa do Oeste, 22 de dezembro de 1988.
DUGNSNTUNTTAAO)